Private Enforcement do Direito da Concorrência

Disponibiliza-se, nesta página, uma compilação de sentenças e acórdãos relativos a casos de private enforcement de Direito da Concorrência em tribunais portugueses.

A recolha inicial de casos foi realizada pelos autores do artigo: Rossi, L., Sousa Ferro, M., "Private enforcement of competition law in Portugal (I): an overview of case law", Revista de Concorrência e Regulação, 2012 [no prelo].

O IE agradece qualquer contributo de casos de private enforcement de Direito da Concorrência ainda não incluídos nesta recolha, que será devidamente creditado, e que poderá ser enviado para o email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

 

Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão de 1991/10/31, JSS et al c. Tabaqueira (proc. n.º 079744) [versão alternativa]

Acórdão de 1993/06/30, Maria da Conceição et al c. Climex et al (proc. n.º 3639)

Acórdão de 1993/07/08, JCG et al c. Tabaqueira  (proc. n.º 081441) [versão alternativa]

Acórdão de 1996/03/21, Júlio Canela Herdeiros c. Refrige (proc. n.º 087823) [versão alternativa]

Acórdão de 2002/04/24, Reuters c. Mundiglobo (proc. n.º 01B4170)

Acórdão de 2003/10/07, DECO c. Portugal Telecom (proc. n.º 03A1243)

Acórdão de 2005/01/13, Central de Cervejas c. B (proc. n.º 04B4031)

Acórdão de 2005/04/21, Camilo Fernandes Lda c. Ford (proc. n.º 04B3868)

Acórdão de 2007/06/06, Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas c.  Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada et al (proc. n.º 06S4608)

Acórdão de 2009/03/05, Viaturas e Máquinas da Beira c. BB (proc. n.º 09B0297)

Acórdão de 2010/04/29, VSC & FPF c. RTP (proc. n.º 4292/1999.L1-S1)

Acórdão de 2012/01/24, AA Sociedade de Automóveis da Maia c. Renault Portuguesa (proc. n.º 39/2000.L1.S1)

Acórdão de 2012/05/17, Sociedade Central de Cervejas c. O Difícil da Alameda (proc. n.º 3855/05.9TVLSB.L1.S1) [versão alternativa]

 

Tribunal Constitucional

Acórdão de 1990/07/12, “A” c. “B” (proc. n.º 102/89)

 

Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão de 1992/07/02, Entreposto de Vila Nova de Gaia (proc. n.º 028316)

 

Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão de 1998/05/05, Cravo e Serrano c. Jorge Silva (proc. n.º 84/97)

 

Tribunal da Relação de Évora

Acórdão de 1995/02/23, Júlio Canela Herdeiros c. Refrige (proc. n.º 452/94)

 

Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão de 2011/01/04, “A” c. “B” (proc. n.º 3164/08.1TBVCT.G1)

 

Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão de 1990/03/06, JSS et al c. Tabaqueira (proc. n.º 2426)

Acórdão de 1991/04/18, JCG et al c. Tabaqueira (proc. n.º 4202)

Acórdão de 1992/09/30, Maria da Conceição et al c. Climex et al (proc. n.º 7709-4) [versão alternativa]

Acórdão de 2000/11/02, Sport Lisboa Benfica c. Olivedesportos (proc. n.º 60506) [versão alternativa]

Acórdão de 2001/05/24, Reuters c. Mundiglobo (proc. n.º 3801/2001)

Acórdão de 2002/04/09, Tabou Calzados c. Ramiro da Conceição Maia (proc. n.º 494/02)

Acórdão de 2002/10/03, Banco de Fomento & Exterior (proc. n.º 5223/02-8)

Acórdão de 2002/11/12, DECO c. Portugal Telecom (proc. n.º 3724/02-7)

Acórdão de 2003/07/09, Central de Cervejas c. B

Acórdão de 2005/11/24, Carrefour c. Orex Dois (proc. n.º 6882/2005-8)

Acórdão de 2006/09/12, “G” c. “N” (proc. n.º 2721/2006-7)

Acórdão de 2009/03/05, “D” & “G” c. “C”, “AF”, “I” & “M” (proc. n.º 686/2009-6)

Acórdão de 2009/11/10, VSC & FPF c. RTP (proc. n.º 4292/1999.L1-S1)

Acórdão de 2011/05/12, AA Sociedade de Automóveis da Maia c. Renault Portuguesa (proc. n.º 39/2000.L1.S1)

Acórdão de 2011/06/07, Sociedade Central de Cervejas c. O Difícil da Alameda (proc. n.º 3855/05.9TVLSB.L1-7)

Acórdão de 2011/10/04, Goodyear c. Eurovidal (proc. n.º 107/2001.L1)

 

Tribunal da Relação do Porto

Acórdão de 2004/03/09, Nestlé Portugal c. Campo Doce (proc. n.º 6904/03) [versão alternativa]

Acórdão de 2004/04/03, Camilo Fernandes Lda c. Ford (proc. n.º 841/04)

Acórdão de 2004/10/15, “B” c. “C” & “D” (proc. n.º 0434478)

Acórdão de 2006/07/10, "B" & "C" c. "D" (proc. n.º 0653357)

Acórdão de 2007/03/01, Nestlé Portugal c. Café de Palha (proc. n.º 529/07-3)

Acórdão de 2007/05/09, “B” c. “C” (proc. n.º 0731258)

Acórdão de 2009/11/03, “B” c. “C” (proc. n.º 572/07.9 TBVLC.P1)

Acórdão de 2010/04/14, “C” c. “B” (proc. n.º 8615/08.2TMBTS.P1)

 

Tribunal Judicial de Lisboa

Sentença de 1994/11/21 (7.º Juízo Cível), Petrogal c. Correia, Simões & Cª  et al (proc. n.º 550/1990)

Sentença de 1999/09/01 (1.º Juízo Cível), Reuters c. Mundiglobo (proc. n.º 299/95)

Sentença de 2005/03/14, Sociedade Central de Cervejas c. Carmo Nascimento (proc. n.º 8942/03)

Sentença de 2005/11/02, Sociedade Central de Cervejas c. Factorfina (proc. n.º 67/02)

Sentença de 2010/04/28, Sociedade Central de Cervejas c. O Difícil da Alameda (proc. n.º 3855/05.9TVLSB)

 

Tribunal Judicial do Porto

Acórdão de 2003/06/17 (5ª Vara Cível, 2ª Secção), Nestlé Portugal c. Campo Doce (proc. n.º 179/02; n.º de arquivo 721637)

Acórdão de 2006/01/06 (8ª Vara Cível, 2ª Secção), Nestlé Portugal c. Carcafé (proc. n.º 2034/04.7TVPRT; n.º de arquivo 805835)

Acórdão de 2006/09/15 (8ª Vara Cível, 1ª Secção), Nestlé Portugal c. Café de Palha (proc. n.º 4374/04; n.º de arquivo 812596)