Curso de Formação para Juízes

Workshop 2015

 9h30 - Abertura

Workshop

10h00 - 13h00  - Conceitos económicos de base do direito da concorrência: o bem estar dos consumidores (consumer welfare); poder de mercado; eficiência económica; free-riding; barreiras à entrada do mercado; concorrência potencial; cartéis e práticas colusivas; recusa de venda ou de prestação de serviços; preços predatórios, preços discriminatórios, descontos e outros; infraestruturas essenciais e efeitos de rede.

- Análise económica na aplicação das regras europeias da concorrência - artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: a definição do mercado relevante; o impacto económico das práticas restritivas da concorrência – efeitos restritivos; benefício económico; prejuízos causados.

- O papel dos peritos e da apresentação de estudos económicos.

Dra. Doris Hildebrand – Vrei Universitat (Bruxelles)/ EEC Consulting – founding partner

14h30 – 15h10 - A Nova Directiva Europeia relativa a acções de indemnização por infracções ao direito da concorrência – perspectiva geral

Dr Mário Marques Mendes – Advogado/LLM University of Michigan

15h15 – 16h00 -  O “private enforcement” das regras europeias da concorrência: consequências de natureza económica - a quantificação dos danos causados por práticas restritivas da concorrência; a natureza compensatória da indemnização; a repercussão dos sobrecustos (“passing-on defence”).

Mestre Gonçalo Anastácio, advogado, docente do IDEFF – Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 

Novembro 2012

Primeiro Dia

9h-9h20: Sessão de Abertura - Prof. Doutor Luís Morais, Vice-Presidente do IE e do IDEFF, com a presença do Dr. Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins, Juiz Secretário do Conselho Superior da Magistratura, e do Doutor Jaime Andrez, Vogal do Conselho da Autoridade da Concorrência

9h30-13h: O Direito Europeu da Concorrência

• 9h30- 10h30: As regras aplicáveis às empresas – os artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) - Prof. Doutor Jean-François Bellis, Institut d'Etudes Européennes, Université Libre de Bruxelles;
• 10h30-11h30: O Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência europeias: as competências da Comissão Europeia, das autoridades de concorrência dos Estados-Membros e dos tribunais nacionais - Prof. Doutor Jean-François Bellis, Institut d'Etudes Européennes, Université Libre de Bruxelles;

11h30-11h45 - Coffee-break

• 11h45-12h20: O controlo judicial pelo Tribunal de Justiça da União Europeia - Prof. Doutor Piet Jan Slot, European Institute Law, University of Leiden, Países Baixos;
• 12h20-13h: "Public" e "private enforcement" das regras europeias da concorrência - Dr. Gonçalo Anastácio, Instituto Europeu da FDL, Advogado.

13h-14h - Almoço

• Os cartéis;
• As restrições verticais e a cooperação horizontal entre empresas;
• O regime da clemência;
• O procedimento de transacção.

15h-16h: As práticas restritivas da concorrência – o artigo 102.º do TFUE: O abuso de posição dominante - Prof. Doutor Ioannis Lianos, University College London, Gutenberg Research Chair na Ecole Nationale d'Administration (France).

16h-16h15 - Coffee-break

16h15-17h15: A análise económica no quadro da aplicação das regras de concorrência - Prof. Doutor Anne-Lise Sibony, Université de Liège, Bélgica. 

• A definição do Mercado Relevante;
• A avaliação do impacto económico resultante das práticas restritivas – o cálculo do benefício económico e dos prejuízos causados;
• O papel dos peritos económicos e dos estudos.

17h30-19h: A aplicação das regras de concorrência europeias em Portugal: O controlo judicial e a jurisprudência do Tribunal do Comércio de Lisboa e do Tribunal da Relação de Lisboa - Dra. Maria José Costeira, Juíza.

Segundo Dia

9h15-10h15: A aplicação das regras de concorrência ao Estado e a entes públicos e os tribunais - Piet Jan Slot, European Institute Law, University of Leiden, Países Baixos.

10h15-10h30 - Coffee-break

10h30-13h: “Breakout sessions”

• Discussão de 2 casos em grupos de 10/15 participantes no máximo - coordenação: Dra. Teresa Moreira, Dr. Fernando Xarepe e Dra. Tânia Cardoso Simões, IE e IDEFF.

13h30: Sessão de Encerramento - Prof. Doutor Luís Morais, Vice-Presidente do IE e do IDEFF

Janeiro - Fevereiro 2013

Primeiro Dia:

9h-9h20: Sessão de Abertura

9h30-13h: O Direito Europeu da Concorrência

• (9h30-10h15) As regras aplicáveis às empresas – os artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) - Prof. Dr. Piet Jan Slot, European Institute Law, University of Leiden, Países Baixos;
• (10h15-11h00) O Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência europeias: as competências da Comissão Europeia, das autoridades de concorrência dos Estados-Membros e dos tribunais nacionais - Prof. Dr. Piet Jan Slot, European Institute Law, University of Leiden, Países Baixos;

11h00-11h15: Coffee-break

• (11h15-12h00) O controlo judicial pelo Tribunal de Justiça da União Europeia;
• (12h15-13h00) O controlo judicial em Portugal - Prof. Dr. Paulo de Sousa Mendes, Universidade de Lisboa, Director do Departamento Jurídico da Autoridade da Concorrência.

13h-14h: Almoço

14h00-15h00: As práticas restritivas da concorrência – o artigo 101.º do TFUE - Prof. Dr. Doris Hildebrand, Vrije Universiteit - Bruxelas, European Economic & Marketing Consultants - EE&MC GmbH.

• Os cartéis;
• As restrições verticais e a cooperação horizontal entre empresas;
• O regime da clemência;
• O procedimento de transacção.
 

15h00-16h00: As práticas restritivas da concorrência - o artigo 102.º do TFUE - Prof. Dr. Miguel Moura e Silva, Universidade de Lisboa, Director do Departamento de Práticas Restritivas da Autoridade da Concorrência.

16h00-16h15: Coffee-break

16h15-17h30: A análise económica no quadro da aplicação das regras de concorrências - Prof. Dr. Anne-Lise Sibony, Université de Liège, Bélgica.

• A definição do Mercado Relevante;
• A avaliação do impacto económico resultante das práticas restritivas – o cálculo do benefício económico e dos prejuízos causados;
• O papel dos peritos económicos e dos estudos.

17h30-18h30: A aplicação das regras de concorrência ao Estado e a entes públicos e os tribunais - Dr. Camelia Grozea, Comissão Europeia, DG Concorrência. 

O reenvio prejudicial e a sua relevância em sede de aplicação das regras de concorrência e de outras matérias; Os mecanismos de ação colectiva e a sua relevância em sede de direito da concorrência e de defesa dos consumidores (alternativas).

Segundo Dia:

9h30-10h30: A aplicação das regras de concorrência europeias em Portugal: o controlo judicial e a jurisprudência do Tribunal do Comércio de Lisboa e do Tribunal da Relação de Lisboa - Dra. Fátima dos Reis da Silva, Juíza do Tribunal de Comércio de Lisboa.

10h30-10h45: Coffee-break

10h45-13h00: “Breakout sessions”

• Discussão de 2 casos em grupos de 10/15 participantes no máximo - Coordenação: Dra. Teresa Moreira, Dr. Fernando Xarepe Silveiro e Dra. Tânia Cardoso Simões, IE e IDEFF.

13h00: Sessão de Encerramento

Março 2010

Com o apoio do Conselho Superior da Magistratura
Com o patrocínio da Comissão Europeia e da Cátedra Jean Monnet de Regulação Económica Europeia

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Primeiro dia::

9h-9h30m: Sessão de abertura

9h30m-11h
1. Análise do enquadramento jurídico da concorrência na União Europeia e em Portugal:

(i)Os princípios gerais do Direito Europeu da Concorrência estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e pelos instrumentos de “soft law” da Comissão Europeia (comunicações e linhas de orientação) – Ioannis Lianos, Universidade de Londres (45m);

(ii)A especificidade da ordem jurídica comunitária e os amplos poderes e privilégios da Comissão Europeia neste âmbito enquanto autoridade administrativa: os direitos dos destinatários das decisões da Comissão Europeia, os direitos dos queixosos; os direitos fundamentais em sede de Direito Europeu da Concorrência – Doris Hildebrand, Advogada (45m);

11h-11h15m - Coffee break

11h15m-12h45m
2.As regras substantivas – parte I:

(i)Análise de um caso de infracção ao artigo 81.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE): um cartel recente – Piet Jan Slot, Universidade de Leiden (45m);

(ii) Análise de um caso subsumível no artigo 81.º, n.º 3 do Tratado CE, objecto de isenção individual e anterior ao Regulamento (CE) N.º 1/2003, do Conselho: comparação entre a prática decisória da Comissão Europeia de então e a posição estabelecida pela Comissão Europeia nas linhas de orientação de 2004 sobre a aplicação do n.º 3 do artigo 81.º; o papel da análise económica na aplicação do Direito da Concorrência – Piet Jan Slot, Universidade de Leiden (45m).  

12h45m-14h - Almoço

14hm-15h30m
(iii) Abordagem comparada do regime e da prática decisória em Portugal, tendo como base os casos nacionais de aplicação do artigo 81.º do Tratado CE (exemplos: o cartel do sal; os casos das profissões liberais – Ordem dos Médicos Veterinários, Ordem dos Médicos Dentistas, Ordem dos Médicos; os acordos de distribuição de café) – Nuno Ruiz, Advogado (45m);

(iv) Implicações da aplicação paralela do artigo 81.º do Tratado CE e das normas equivalentes da Lei da Concorrência Portuguesa (Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho) - Nuno Ruiz, Advogado (45m).

15h30m-17h
3.As regras substantivas – parte II

(i)Análise de um caso de infracção ao artigo 82.º do Tratado CE: distinção entre casos antigos e casos recentes tendo presente as linhas de orientação da Comissão Europeia nesta matéria – Luís Silva Morais, Universidade de Lisboa (45m);

(ii)Abordagem comparada do regime e da prática decisória em Portugal, tendo como base os casos nacionais de aplicação do artigo 82.º do Tratado CE (exemplos: dois casos de abuso de posição dominante pelo operador de telecomunicações incumbente; processos mais antigos, por exemplo - Brisa/Via Verde/Lusoponte – apesar de a decisão ter sido anulada judicialmente) – Miguel Moura e Silva, Universidade de Lisboa (45m);

17h-17h15m - Coffee break

17h15m-18h30m
(iii) O papel da análise económica na aplicação do Direito da Concorrência em matéria de abuso de poder de mercado – Abel Mateus, Universidade Nova de Lisboa;

(iv) Implicações da aplicação paralela do artigo 82.º do Tratado CE e das normas equivalentes da Lei da Concorrência Portuguesa, tendo presente o enfoque na abordagem centrada nos efeitos desta prática (effect-based approach) – Abel Mateus, Universidade Nova de Lisboa.

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Segundo dia::

9h30m-11h
4.As regras processuais  

(i) Análise comparativa dos princípios nucleares da ordem jurídica Portuguesa relevantes em matéria de Direito da Concorrência, consagrados na Constituição da República Portuguesa, no Código Penal, no Código do Processo Penal, no Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas e no Código do Procedimento Administrativo – Paulo Pinto de Albuquerque, Universidade Católica Portuguesa (45m).

(ii) Abordagem comparada com o sistema jurídico Português: deveres e limites das autoridades administrativas; consequências da aplicação subsidiária do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas e da remissão geral para o Código do Processo Penal na matéria – Fátima dos Reis da Silva, Tribunal do Comércio de Lisboa (45m).

11h-11h15m - Coffee break

11h15m-12h45m
5.Controlo judicial em matéria de Direito Europeu da Concorrência

(i) Apreciação geral e caracterização da evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça – Christopher Bellamy, Advogado (45m);

(ii) Revisão formal e material (fundamentação jurídica e utilização de conceitos económicos; “standards” de prova e critérios de revisão) – Ioannis Kokkoris, Office of Fair Trading  (45m);

12h45m-14h - Almoço

14h-15h15m
(iii)A análise económica na aplicação do Direito Europeu da Concorrência e no controlo judicial das decisões da Comissão Europeia neste domínio – Ioannis Lianos, Universidade de Londres;

(iv) O papel de peritos económicos – Ioannis Lianos, Universidade de Londres;

(v) O recurso à análise económica na apreciação dos danos causados por infracção aos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE pelos tribunais nacionais – Ioannis Lianos, Universidade de Londres;

15h15m-16h
(vi) A experiência do controlo judicial das decisões de aplicação da Lei da Concorrência Portuguesa: principais tendências e conclusões – Paulo Sousa Mendes, Universidade de Lisboa (45m).

16h-16h15m - Coffee break

16h15m-17h15m
6. “Breakout sessions” (coordenação: TM c/ TCS, com a participação de 1/2 professores estrangeiros) - grupos de discussão com os participantes, reunidos para discutir dois casos de infracção aos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE já concluídos, cujos elementos foram previamente distribuídos (bem como toda a jurisprudência a analisar), sendo o debate animado por alguns dos oradores.

17h15m-17h30m - Sessão de encerramento

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Maio 2010

Com o apoio do Conselho Superior da Magistratura
Com o patrocínio da Comissão Europeia e com o apoio da Cátedra Jean Monnet de Regulação Económica Europeia

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Primeiro dia::

9h-9h30m: Sessão de abertura:

Prof. Doutor Eduardo Paz Ferreira (Presidente do IDEFF), Prof. Doutor Pedro Romano Martinez (Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa), Conselheiro Luís Noronha do Nascimento (Presidente do Supremo Tribunal de Justiça), Conselheiro António Nunes Ferreira Girão (Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura e Prof. Doutor Luís Morais (Vice-Presidente do IDEFF)

9h30m-11h

1. Análise do enquadramento jurídico da concorrência na União Europeia e em Portugal:

1. Os princípios gerais do Direito Europeu da Concorrência estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e pelos instrumentos de “soft law” da Comissão Europeia (comunicações e linhas de orientação) – Piet Jan Slot, Universidade de Leiden (45m);
2. A especificidade da ordem jurídica comunitária e os amplos poderes e privilégios da Comissão Europeia neste âmbito enquanto autoridade administrativa: os direitos dos destinatários das decisões da Comissão Europeia, os direitos dos queixosos; os direitos fundamentais em sede de Direito Europeu da Concorrência – Piet Jan Slot, Universidade de Leiden (45m);

11h-11h15m - Coffee break

11h15m-12h45m

2.As regras substantivas – parte I:

1. Análise de um caso de infracção ao artigo 101.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia (TFUE, ex-artigo 81º Tratado CE): um cartel recente – Doris Hildebrand, Advogada (45m);

(ii) Análise de um caso subsumível no artigo 101.º, n.º 3 do TFUE (ex art. 81º), objecto de isenção individual e anterior ao Regulamento (CE) N.º 1/2003, do Conselho: comparação entre a prática decisória da Comissão Europeia de então e a posição estabelecida pela Comissão Europeia nas linhas de orientação de 2004 sobre a aplicação do n.º 3 do artigo 101.º (ex-art. 81º); o papel da análise económica na aplicação do Direito da Concorrência – Doris Hildebrand, Advogada (45m).

12h45m-14h - Almoço

14hm-15h30m

(iii) Abordagem comparada do regime e da prática decisória em Portugal, tendo como base os casos nacionais de aplicação do artigo 101.º do TFUE (ex-art. 81º. Exemplos: o cartel do sal; os casos das profissões liberais – Ordem dos Médicos Veterinários, Ordem dos Médicos Dentistas, Ordem dos Médicos; os acordos de distribuição de café) – Nuno Ruiz, Advogado (45m);

(iv) Implicações da aplicação paralela do artigo 101.º do TFUE e das normas equivalentes da Lei da Concorrência Portuguesa (Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho) – Nuno Ruiz, Advogado (45m).

15h30m-17h

3.As regras substantivas – parte II

1. Análise de um caso de infracção ao artigo 102.º do TFUE (ex-art. 82º Tratado CE): distinção entre casos antigos e casos recentes tendo presente as linhas de orientação da Comissão Europeia nesta matéria – Luís Silva Morais, Universidade de Lisboa (45m);

1. Abordagem comparada do regime e da prática decisória em Portugal, tendo como base os casos nacionais de aplicação do artigo 102.º do TFUE (ex-art. 82º. Exemplos: dois casos de abuso de posição dominante pelo operador de telecomunicações incumbente; processos mais antigos, por exemplo - Brisa/Via Verde/Lusoponte – apesar de a decisão ter sido anulada judicialmente) – Miguel Moura e Silva, Universidade de Lisboa (45m);

17h-17h15m - Coffee break

17h15m-18h30m

(iii) O papel da análise económica na aplicação do Direito da Concorrência em matéria de abuso de poder de mercado – Abel Mateus, Universidade Nova de Lisboa;

(iv) Implicações da aplicação paralela do artigo 102.º do TFUE e das normas equivalentes da Lei da Concorrência Portuguesa, tendo presente o enfoque na abordagem centrada nos efeitos desta prática (effect-based approach) – Abel Mateus, Universidade Nova de Lisboa.

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Segundo dia::

9h30m-11h

4.As regras processuais

(i) Análise comparativa dos princípios nucleares da ordem jurídica Portuguesa relevantes em matéria de Direito da Concorrência, consagrados na Constituição da República Portuguesa, no Código Penal, no Código do Processo Penal, no Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas e no Código do Procedimento Administrativo – Paulo Pinto de Albuquerque, Universidade Católica Portuguesa (45m).

(ii) Abordagem comparada com o sistema jurídico Português: deveres e limites das autoridades administrativas; consequências da aplicação subsidiária do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas e da remissão geral para o Código do Processo Penal na matéria – Maria José Costeira, Tribunal do Comércio de Lisboa (45m).

11h-11h15m - Coffee break

11h15m-12h45m

5.Controlo judicial em matéria de Direito Europeu da Concorrência

1. Controlo judicial nos processos de concorrência: complexidades e questões de actualidade – Alan Riley, The City Law School (45m);

1. Pegando nas questões dos correspondentes processos em processos de direito da Concorrência: As Orientações sobre coimas de 2006 – Alan Riley, The City Law School (45m).

12h45m-14h - Almoço

14h-15h15m

1. A análise económica na aplicação do Direito Europeu da Concorrência e no controlo judicial das decisões da Comissão Europeia neste domínio – Anne-Lise Sibony, Universidade de Liège;

(iv) O papel de peritos económicos – Anne-Lise Sibony, Universidade de Liège;

(v) O recurso à análise económica na apreciação dos danos causados por infracção aos artigos 101.º e 102.º do TFUE pelos tribunais nacionais – Anne-Lise Sibony, Universidade de Liège;

15h15m-16h

(vi) A experiência do controlo judicial das decisões de aplicação da Lei da Concorrência Portuguesa: principais tendências e conclusões – Paulo Sousa Mendes, Universidade de Lisboa (45m).

16h-16h15m - Coffee break

16h15m-17h15m

6. “Breakout sessions” (coordenação: TM c/ TCS, com a participação de 1/2 professores estrangeiros) - grupos de discussão com os participantes, reunidos para discutir dois casos de infracção aos artigos 101.º e 102.º do TFUE (ex-arts. 81º e 82º do Tratado CE já concluídos, cujos elementos foram previamente distribuídos (bem como toda a jurisprudência a analisar), sendo o debate animado por alguns dos oradores.

17h15m-17h30m - Sessão de encerramento

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