8 de outubro de 2024 a 23 de janeiro de 2025
Inscrições até 4 de outubro
Curso pós-graduado em Direito da Contratação pública (Direito Internacional e Europeu, Direito nacional e Concorrência)
1º Semestre de 2024/2025
Coordenação científica: Professor Doutor Eduardo Paz Ferreira/Professora Doutora Maria João Estorninho/ Professora Doutora Alexandra Leitão/ Professor Doutor Nuno Cunha Rodrigues/Professora Doutora Ana Gouveia Martins
O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, numa parceria renovada com o Instituto Europeu e com o Instituto de Direito Economico, Financeiro e Fiscal, desenvolverá um Curso de Pós-graduação, composto por três módulos, que pretende promover o conhecimento e aprofundamento do Direito da contratação pública numa perspetiva transversal que cruza o enquadramento da matéria no Direito Internacional, no Direito da União europeia e no Direito nacional, procurando estabelecer uma intersecção do Direito administrativo da contratação pública, do Direito económico e financeiro e do Direito da concorrência. . O módulo I aborda o Direito Internacional e Direito da União Europeia da Contratação pública, o Módulo II o Direito administrativo da Contratação pública e o módulo III o Direito da União Europeia, Económico e Financeiro dos Contratos públicos
O presente curso privilegia uma abordagem exaustiva de todas as temáticas do regime da contratação pública e do regime substantivo de execução dos contratos administrativos e contratos públicos, estando vocacionado não apenas para as entidades e pessoas que já estão familiarizados com o regime e que pretendem desenvolver e aprofundar os seus conhecimentos, como também para aquelas que pretendem passar a ter formação profissional específica nesta área.
A revisão do Código dos contratos públicos aprovada pela Lei n.º 30/2021, de 21 de março introduziu extensas alterações ao CCP tendo em vista simplificar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de contratação pública e o regime substantivo dos contratos administrativos e dos contratos públicos corrigindo algumas opções menos felizes e clarificando equívocos e aspetos ambíguos introduzidos com a revisão do Código em 2017. Merecem especial realce ao nível do regime da contratação pública: os critérios de escolha do procedimentos de ajuste directo e de consulta prévia e as novas situações de impedimento de entidades a convidar; a possibilidade de reserva de contratos a determinadas entidades, mormente, através de regras de preferência territorial para dinamização do tecido empresarial local; as medidas de simplificação de procedimentos concorrenciais; o restabelecimento, com clarificações, do modelo originário de suprimento de erros e omissões; admissibilidade de adjudicação a propostas que violem o preço base; clarificações ao nível do critério de adjudicação e do modelo de análise das propostas; novidades em matéria de habilitação, caução e celebração do contrato.
Por sua vez, a recente revisão introduzida pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro veio reverter algumas das medidas tendentes a favorecer a económica nacional e local e introduzir medidas de protecção do mercado laboral, um novo regime de suprimento de irregularidades formais, a par de uma adequada transposição do regime das modificações fundadas na necessidade de trabalhos ou outras prestações complementares e dos critérios materiais de adopção do ajuste directo, procedimento de negociação e diálogo concorrencial.
No que concerne ao regime substantivo, será dado especial enfâse à clarificação da figura do gestor do contrato, ao regime de modificação, de cessão da posição contratual, de subcontratação, extinção do contrato e de invalidade dos contratos públicos e dos contratos administrativos, bem como ao tema, de grande relevância prática, do cumprimento e incumprimento do contrato e previsão e aplicação de sanções contratuais.
A Lei n.º 30/2021, de 21 de março veio também aprovar um conjunto de medidas especiais de contratação pública para determinados projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, de habitação e descentralização, de tecnologias de informação e conhecimento, de saúde e apoio social, de execução do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), de gestão de combustíveis no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e de bens agroalimentares. Estas medidas especiais passam por submeter todos ou alguns tipos de contratos públicos, consoante os casos, a procedimentos simplificados de concurso público e concurso limitado por prévia qualificação, com redução dos prazos de apresentação das propostas e candidaturas, a procedimentos de consulta prévia simplificada e de ajuste prévio simplificado, a que acrescem medidas de dispensa de fundamentação e de prestação de caução, regras destinadas a desconsiderar os impedimentos resultantes de situação contributiva e tributária não regularizada, a redução dos prazos de audiência prévia e de impugnação administrativas e sujeição a uma disciplina especial de fiscalização prévia e de fiscalização concomitante pelo Tribunal de Contas. O Decreto-Lei 78/2022, de 7 de novembro veio introduzir diversas e relevantes clarificações a este regime, assim como consagrar a possibilidade de adopção do modelo contratual de empreitada de concepção-construção neste âmbito.
O presente Curso visa, por conseguinte, permitir a abordagem e o aprofundamento do regime da contratação pública e dos principais aspetos do regime substantivo dos contratos administrativos e dos contratos públicos, permitindo a sua compreensão no contexto internacional e europeu do Direito dos contratos públicos, bem como uma correta apreensão da sua dimensão financeira e económica.
O Curso Pós-graduado está especialmente vocacionado para profissionais do sector, Advogados, Magistrados, Consultores jurídicos, Docentes, Investigadores, Estudantes e, de um modo geral, todos os que no sector privado ou na administração pública central, institucional e empresarial, regional e local lidam com questões relativas ao Direito dos Contratos públicos.
Inscrições: clique aqui
Programa: clique aqui
Regulamento de avaliação: em breve
Horário: entre 8 de outubro de 2024 a 23 de janeiro de 2025, às terças-feiras e quintas-feiras*, das 18h00 às 19h30 (1.ª sessão) e das 19h45 às 21h00 (2.ª sessão)
Local: O curso decorrerá online, através da plataforma zoom
Avaliação: apresentação de um trabalho escrito sobre um tema ou subtema do curso.
Propina: 1.500,00€ (pagos em 3 prestações, sendo a primeira paga no ato de inscrição).
- Desconto de 10% para pagamentos integrais.
- Desconto de 10% para ex-alunos do Instituto Europeu, do IDEFF e do ICJP.
- Desconto de 10% para inscrições de grupo (instituições que inscrevam 3 ou mais pessoas).
A Pós-Graduação em Direito da Contratação Pública é realizada em parceria com o IDEFF - Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal e o ICJP - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas.
*Exceto aulas que estejam já previstas ser fora destes dias e/ou necessidade de remarcação de sessões.
