23 de junho, às 10:00, na FDUL
Uma discussão sobre casos como os Panama Papers.
WORKSHOP
“Implicações Orçamentais dos Regimes Fiscais mais vantajosos”
Organização: Investigadora Principal Prof. Doutora Nazaré da Costa Cabral e Investigadora Associada Ph.d Student Marta Caldas
Dia 23 de junho de 2016 pelas 10h na FDUL
Segundo o Relatório OCDE (2002) Best Practices for Budget Transparency “The relationship between good governance and better economic and social outcomes is increasingly acknowledged. Transparency – openness about policy intentions, formulation and implementation – is a key element of good governance. The budget is the single most important policy document of governments, where policy objectives are reconciled and implemented in concrete terms.”
Dada a importância que o Orçamento do Estado assume no crescimento económico e desenvolvimento social e face ao panorama de crise económica e financeira em que vivemos desde 2007-2008, o CIDEEFF pretende analisar as consequências para o Orçamento do Estado e quanto ao respeito do principio da transparência de comportamentos fiscais que se traduzam em atos de evasão ou de elisão fiscal. A existência de regimes fiscais vantajosos, mas também os atos de elisão/evasão associados à existência de ‘offshores’, de que o recente caso Panama Papers constitui a mais recente ilustração, suscitam na verdade diversas questões entre as quais:
1) Qual o seu efeito nas receitas e despesas do Orçamento do Estado;
2) Qual o seu efeito no investimento e crescimento económico;
3) Qual o seu efeito sobre a transparência financeira e orçamental.
São estas questões que no presente workshop pretendemos discutir, para o que contaremos com a presença de renomados especialistas nas áreas do Direito Fiscal e Direito Orçamental.
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