Ate 6 de novembro de 2017
De entre as iniciativas divulgadas no início do ano pela Comissão Europeia, dirigidas ao setor dos serviços para libertar o pleno potencial do mercado único, foi apresentada uma proposta legislativa – constituída por uma Diretiva e um Regulamento – que pretende introduzir o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços – instrumento eletrónico e voluntário que visa facilitar o cumprimento dos procedimentos necessários que habilitem a prestação temporária de serviços e/ou o estabelecimento secundário noutro país da União Europeia aplicável, numa fase inicial, aos setores da construção e aos serviços às empresas (ex: empresas de engenharia, consultores de IT, arquitetos, agências de viagens, etc.).
De acordo com a Avaliação de Impacto da Comissão Europeia [SWD(2016) 439 final] as escolhas destes setores assentam no facto de persistirem as barreiras de acesso ao mercado único; terem potencial para uma maior integração no mercado interno e representarem cerca de 20% do PIB e do emprego da União Europeia sendo que, ao longo da última década, se tem vindo a verificar que a atividade transfronteiras destes setores é muito limitada.
Neste seguimento, a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) organizou, com o apoio do Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o workshop «“Pacote Serviços”: Desafios e Oportunidades do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços» que proporcionou uma ampla e multifacetada análise da iniciativa em apreço, na sequência da participação de um conjunto diversificado de stakeholders institucionais e não-institucionais.
Com efeito, no seguimento do identificado workshop, a DGAE convida V. Exa. a participar numa consulta pública sobre o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços de modo a reunir informação mais detalhada sobre os desafios e as oportunidades que subjazem à iniciativa e, assim, reforçar a posição portuguesa em sede de negociação europeia (atualmente em discussão no Conselho da União Europeia) para alcançar um instrumento mais útil para os todos os agentes económicos, administração pública e cidadãos.
Para participar na consulta pública: https://goo.gl/forms/
