Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
“Lei -Quadro das entidades administrativas independentes
com funções de regulação da atividade
económica dos setores privado, público e cooperativo”
A nova Lei-Quadro das Autoridades Reguladoras (LQ) - Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto (“Lei -Quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo”) reveste-se de decisiva importância para o futuro da regulação económica em Portugal (e no contexto da UE). Essa importância é acrescida no actual contexto de intervenção económica externa conduzindo a uma intensa privatização da presença remanescente do Estado em sectores essenciais da economia (por exemplo, da energia, aeroportos, comunicações postais, transportes e sector financeiro), com impacto director sobre a vida de todos os cidadãos. Na realidade, no rescaldo dessas privatizações importa assegurar uma adequada regulação económica dos sectores em causa – para salvaguardar interesses públicos, dos consumidores e até um equilibrado ‘level playing field’ para todos os operadores económicos.
Estruturas de regulação económica fortes e eficazes mostram-se, assim, essenciais nesse contexto e, para tal, o novo regime da LQ, complementado com outros elementos, será uma pedra de toque essencial do panorama próximo da regulação em Portugal. Propomo-nos, pois, levar a cabo uma extensa discussão critica sobre esta LQ e suas previsíveis repercussões na regulação económica em Portugal, observando também uma perspectiva interdisciplinar – jurídica e económica.
Essa discussão assume no presente importância essencial quando se encontra em curso – no último trimestre de 2013 - a revisão dos estatutos de Autoridades Reguladoras, desencadeada pela LQ, e considerando também o desenvolvimento de novos instrumentos e técnicas de regulação bem como a interacção entre a regulação económica e a aplicação da lei da concorrência, globalmente revista em 2012.
Procuramos assegurar a discussão de vários problemas distintos, seleccionados não apenas pela sua importância cientifica, mas também pela sua decisiva relevância prática, compreendendo – entre outros - as consequências da LQ para os regimes estatutários dos vários Reguladores, as diversas esferas de autonomia dos Reguladores, os regimes financeiros, patrimoniais e laborais dos Reguladores, bem como o governo e instrumentos de actuação desses Reguladores, com decisivas consequências para as entidades reguladas e para os consumidores e cidadãos em geral, sem esquecer problemas originados por regimes e períodos de transição em termos de aplicação no tempo do novo regime.
A Conferência terá assim como destinatários juristas, economistas ou gestores, (bem como estudantes em geral nestas áreas), compreendendo profissionais liberais, colaboradores de Autoridades Reguladoras e de empresas/entidades reguladas (nos vários sectores económicos cobertas pela regulação), da administração pública (estadual e local), de associações empresariais e sectoriais e associações profissionais e de consumidores e ainda profissionais ligados ao sistema judicial que são directa ou indirectamente confrontados com litígios envolvendo a intervenção de Autoridades Reguladoras.
Sessão de abertura
Vice-Reitor da Universidade de Lisboa – Professor Doutor João Barreiros /Director da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Professor Doutor Eduardo Vera-Cruz Pinto)/Direcção do IDEFF – Professor Doutor Eduardo Paz Ferreira (Presidente do IDEFF)
1.º Painel
Justificação para a adopção ou não de um regime aplicável à generalidade das autoridades reguladoras - Conceito de entidade reguladora para efeitos da Lei-Quadro (‘LQ’) – distinção entre regulação e supervisão e seu confronto com o conceito de entidade administrativa independente – especificidade de áreas como a supervisão financeira
Professor Doutor João Confraria (UCP)
Professor Doutor Blanco de Morais (FDL/ICJP)
Professor Doutor Luís Silva Morais (FDL/IDEFF)
2.º Painel
Independência e transparência das Autoridades Reguladoras – O emergente direito sancionatório comum das entidades reguladoras. A estrutura orgânica e governo das Autoridade Reguladoras
Professor Doutor Miguel Moura e Silva (FDL/IDEFF) - Apresentação
Professor Doutor Nuno Cunha Rodrigues (FDL/IDEFF)
3.º Painel
Aplicação no tempo da LQ – O novo regime de incompatibilidades – Adaptação dos Estatutos: liberdade de conformação e exceções de direito da UE e direito internacional – Regimes transitórios criados pelos diplomas de adaptação dos estatutos – Regimes laborais, pessoal, carreiras e estatuto remuneratório
Professora Doutora Maria do Rosário Palma Ramalho (FDL/IDT)
Juíza Conselheira Drª Fernanda Macãs (STA)
4.º Painel
Gestão financeira e patrimonial - Modos de financiamento de Autoridades Reguladoras (contribuições, taxas e tarifas)
Dr Sérgio Gonçalves do Cabo (IDEFF) - Apresentação
Professor Doutor Guilherme d’Oliveira Martins (FDL/IDEFF) - Apresentação
5º Painel
LQ e consumidores e utentes dos serviços regulados – A regulação como forma de tutela do interesse económico geral
Drª Teresa Moreira (Directora-Geral do Consumidor/IDEFF) - Apresentação
Dr. Eduardo Cabrita (Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República)
6.º Painel
O processo de criação, extinção, fusão ou cisão de Autoridades Reguladoras
Professor Doutor Luis Menezes Leitão (FDL)
Dr Gonçalo Anastácio (IDEFF) - Apresentação
Entrada livre mediante inscrição prévia e sujeita à capacidade da sala
Informações: Instituto Europeu - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
IDEFF - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
